Patrícia Fonseca intervém sobre processo legal de contraordenações ambientais from pjl Watch Video
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⏲ Duration: 13 min 50 sec ✓ Published: 19-Sep-2018
Description: Intervenção de Patrícia Fonseca na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação audição do inspetor-geral do Ambiente, Nuno Banza, e do presidente da APA, Nuno Lacasta sobre o PJL 855/XIII/PEV - Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização